É direito do farmacêutico ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, obrigatoriamente, por farmacêutico.

Todos os inscritos em um Conselho Regional de Farmácia (CRF) devem contribuir para a promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva da pessoa humana e dos animais.

Os CRFs instituirão comissões de ética, com a competência de emitir parecer, justificadamente, pela abertura ou não de processo ético-disciplinar. Cada Comissão de Ética será composta por, no mínimo, três farmacêuticos nomeados pela Diretoria do CRF, homologados pelo Plenário, com mandato igual ao da Diretoria.

A sanção de suspensão do exercício profissional de três a doze meses poderá ser imposta ao farmacêutico que, por faltas graves, já tenha sido três vezes condenado definitivamente, ainda que em conselhos regionais diversos.