A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo apenas quando houver déficit atuarial.

As contribuições sobre o domínio econômico podem incidir sobre exportações.

As contribuições dos servidores públicos para o regime próprio de previdência social podem ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

Os recursos provenientes da contribuição de que trata o art. 149-A podem ser utilizados para financiar sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.