A questão se refere à Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Acerca do repasse do produto da arrecadação, o Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o:

I. Município ou Distrito Federal. do valor correspondente ao IPTU;

Il. Estado ou Distrito Federal do valor correspondente ao ICMS?

IIl. Instituto Nacional do Seguro Social, do valor a à Contribuição para manutenção da Seguridade Social.

Está(ão) CORRETA(S):