3554650
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP
Provas:
Em execução proposta por condomínio, realizada a praça, a Fazenda Municipal se habilitou nos autos para recebimento do valor que lhe era devido pelo executado, o que representava 90% do valor da arrematação. O condomínio se insurgiu em face de tal pretensão, uma vez que a Fazenda sequer teria penhorado o imóvel.
Nesta hipótese