Questão 1513266

1513266 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Outros NormativosLei 13.123/2015: Acesso ao Patrimônio Genético

Para os efeitos do Decreto Nº 8.772, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, considera-se parte do patrimônio genético existente no território nacional:

o micro-organismo isolado de substratos do território nacional, do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma continental.

o micro-organismo que tenha sido isolado a partir de substratos que não sejam do território nacional, do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma continental, desde que tenha sido comprovada a procedência.

o micro-organismo importado que tenha tido a regularidade de importação comprovada.

as espécies vegetais e animais introduzidas no País e mantidas em condições ex situ no território nacional.

as espécies vegetais e animais introduzidas no País e mantidas em condições in situ no território nacional.