quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

em regra, se a lei revogadora perder a vigência, a lei revogada se restaura.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.