Considere os enunciados seguintes e assinale a resposta correta.

I - O concurso formal imperfeito, que só é possível nos crimes dolosos e envolve tanto o dolo direto quanto o eventual, provoca a somatória das penas cominadas.

II - Os fatos tratados no artigo l°, incisos I a V, da Lei n° 8.137 de 27 de dezembro de 1990, considerados sonegação fiscal, configuram crimes materiais; assim, a tipicidade se condiciona ao exaurimento de processo administrativo onde seja reconhecido o crédito tributário de modo definitivo, sob o aspecto da exigibilidade. e do valor.

III - Entende-se ser impossível em sede'ddurto-qualificado a aplicação ,da majorante decorrente do cometimento do delito durante o "repouso noturno", mas nada impede que essa situação seja considerada na 1 a fase da dosimetria da pena como circunstância judicial.nos termos do artigo 59 do Código Penal.

IV - A Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 prepondera sobre o'Código Penal, de modo que a arma de fogo que é apreendida como objeto material de crime ou como instrumento da prática delituosa, desde que não mais interesse à persecução e que esteja juntado aos autos o laudo pericial a respeito dela, deve ser encaminhada ao Exército para ser destruída, independentemente da, condenação definitiva do agente, mas ressalvado o direito da vítima e de terceiro de boa-fé.

V - Quem repele injusta agressão que está sofrendo usando moderadamente do meio de que dispunha na ocasião - arma de fogo de uso permitido que vinha portando ilegalmente - não se livra de responder pelo crime de porte ilegal de arma (artigo 14, capit, do Estatuto do Desarmamento).