A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

A liberdade de contratar permite que o contrato tenha como objeto a herança de pessoa viva.

Nos contratos de adesão, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente quando houver cláusulas ambíguas.

Nos contratos de adesão, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente quando houver cláusulas contraditórias.