Conforme o critério científico para distinguir a prescrição da decadência, a decadência vincula-se a direitos subjetivos, enquanto a prescrição está relacionada a direitos potestativos.

O maior de 16 anos e menor de 18 anos pode celebrar contrato na condição de mandatário, independentemente de emancipação, mesmo que não esteja assistido.

As anulabilidades sem prazo decadencial expresso submetem-se ao prazo decadencial geral de 4 anos, ao fim do qual se convalidam pelo decurso do tempo.

Não se admite no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da decadência convencional.

Não se admite, no Brasil, a responsabilização civil das partes negociantes com base na denominada culpa in contrahendo.