Questão 1146145

1146145 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Flores Cunha-RS

Provas:

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica Municipal de Flores da Cunha.

É vedado aos servidores municipais:

A remuneração dos cargos, de atribuições iguais ou assemelhadas do Poder Legislativo, inferior ou igual à dos cargos do Poder Executivo.

O conhecimento do produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

A vinculação ou equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do Município.

A acumulação remunerada de dois cargos privativos de médico, quando houver compatibilidade de horários.

A acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

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