As árvores situadas em terrenos de zona urbana ou na margem das estradas, apreciáveis pela ancianidade, raridade ou beleza de porte, poderão ser cortada sem licença da Prefeitura.

É assegurada a proteção às florestas e matas que, por sua localização, servirem a qualquer dos fins relatados no Código de Posturas Municipais, exceto para a conservação do regime de águas.

As florestas e árvores nas condições previstas nos artigo do Código poderão ser declaradas de interesse do patrimônio florestal do Município, por lei da Câmara Municipal.

As florestas e árvores que tenham sido objeto de medidas por parte de autoridades estaduais ou federais não dispensam a ação da Prefeitura.

As florestas e espécies vegetais declaradas do interesse do patrimônio florestal serão desapropriadas com os respectivos terrenos, podendo, porém com prejuízo da desapropriação, em tempo oportuno, ser a guarda e conservação deles confiadas aos respectivos proprietários.