O direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais existentes nas terras ocupadas afasta a plena isenção de impostos ou taxas sobre a renda dessas comunidades.

As línguas e as tradições indígenas são reconhecidas legalmente, condicionando-se a validade dos seus atos ao abandono progressivo dos seus costumes originários.

O poder público pode interditar o acesso dos povos originários ao Poder Judiciário quando a demanda for apresentada diretamente por suas associações representativas.

Os povos indígenas possuem o direito de escolher suas próprias prioridades no que diz respeito ao processo de desenvolvimento, na medida em que este afete suas vidas, crenças e instituições.

A realização de pesquisas científicas em territórios indígenas dispensa a autorização da comunidade local, bastando a comunicação prévia aos órgãos ambientais do Município.