Os títulos de legitimação de posse de terras públicas estaduais aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos será expedido pelo Estado.

Os títulos de legitimação de posse não devem ultrapassar o limite de 100 hectares, por recaírem sobre terras devolutas.

O título de legitimação de posse será expedido a todos os que se apresentarem junto ao ITESP e forem identificados como descendentes de Comunidade de Quilombos.

O procedimento para identificação e demarcação das áreas ocupadas pelos Remanescentes de Comunidades de Quilombos se inicia unicamente por meio de reque- rimento das associações de Remanescentes de Comunidades de Quilombo.

As associações dos Remanescentes de Comunidades de Quilombos, por se tratar de entidades parciais, não participam nos processos de identificação e demarcação de suas respectivas áreas.