- Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
- Legislação Tributária
- Crédito TributárioLançamento
Se uma nova lei for publicada após a ocorrência do fato gerador de imposto não lançado por período certo de tempo, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, o lançamento será regido pela lei em vigor na data