Em conformidade com a Lei Municipal nº 78/1989 - Código Tributário Municipal, sobre as Certidões Negativas, analisar a sentença abaixo:

A prova de quitação de débito de origem tributária será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que conterá todas as informações exigidas pelo Fisco (1ª parte). A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir pelo crédito tributário e pelos demais acréscimos legais (2ª parte).

A sentença está: