Um proprietário construiu, anteriormente, três casas iguais em lotes urbanos situados no município de Mirassol, tendo os projetos das casas sido devidamente aprovados na prefeitura para uso residencial unifamiliar correspondente a zona ZR1 do Setor 11, conforme definida na legislação de uso e parcelamento do solo do município de Mirassol. Agora, esse mesmo proprietário pretende construir, em lotes de mesmas dimensões, situadas em setor vizinho, em terrenos nos quais o uso residencial unifamiliar é permitido, mais duas casas iguais às três primeiras. Esse proprietário, segundo o Código de Obras do município,
