Questão 1964793

1964793 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano
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Santa Catarina - SCItajaí-SC

Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 2.960, de 1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí.

A nomeação é a investidura do cidadão em cargo público.

O Secretário de Administração Municipal é competente para dar posse aos cargos em comissão.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições inerentes ao cargo.

São requisitos mínimos obrigatórios para a investidura em cargo público, dentre outros, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de 21 anos completos.

A nomeação far-se-á em comissão, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

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