Questão 2062574

2062574 Ano: 2006
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

Provas:

Acerca da Lei Orçamentária Anual é incorreto afirmar:

Seu estabelecimento se dá por iniciativa do Poder Executivo.

A lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.

O orçamento da seguridade social terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

O projeto de lei orçamentária anual será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

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