Devem atender as regras do Manual Técnico de Contabilidade Aplicado ao Setor Público.

São efetuados com base, principalmente, na Lei 4.320/64, do Decreto 93.872/86 e na Lei Complementar 101/00.

Devem ser obedecidas as Resoluções editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade: Princípios Fundamentais de Contabilidade Aplicados ao Setor Público; Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

A escrituração é realizada com base no método da partidas dobradas.