pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.

o recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, facultada a fragmentação para a criação de caixas especiais.

pertencem ao exercício financeiro as despesas nele pagas.

a Lei de Orçamento não poderá conter autorização para operações de crédito por antecipação de receita.

a Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material e serviços de terceiros.