Questão 349996

349996 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Residência Jurídica - Trabalhista
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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

Quanto ao princípio da indisponibilidade das normas trabalhistas e sua flexibilização, é correto afirmar que:

a transação e a renúncia são institutos absolutamente incompatíveis com o Direito do Trabalho, sendo absolutamente vedadas pelo sistema jurídico trabalhista em qualquer caso

a flexibilização contradiz e/ou excepciona o princípio da inderrogabilidade das normas protetivas, porém, é admitida nos limites estabelecidos pela Constituição

a anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social é exemplo de norma de natureza dispositiva e patrimonial

da natureza de direito privado do contrato de trabalho decorre a primazia das normas dispositivas no Direito do Trabalho

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