Questão 2872806

2872806 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Em processo que visa a desapropriação de determinado imóvel, devidamente instruído com laudo administrativo com o valor ofertado pelo bem, houve a revelia do expropriado. Neste caso, a revelia:

Não permite que se possa afirmar que exista aceitação tácita à oferta administrativa na desapropriação.

Induz a presunção da veracidade dos fatos referidos na inicial, entre eles o valor do imóvel a ser expropriado.

Permite que o juiz acate como correto o valor ofertado na inicial pelo imóvel, em função do princípio da razoabilidade.

Permite ao juiz que homologue o valor ofertado, já que houve violação ao momento próprio para impugnar a avaliação.

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