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- Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal
Empresa encerra as portas de forma irregular, sem a baixa
de seus atos constitutivos. Havendo dívidas pendentes de
caráter tributário, o Fisco deverá:
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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
“Trata-se de princípio que busca assegurar a previsibilidade da
relação fiscal ao não permitir que o contribuinte seja surpreendido com um aumento súbito do encargo, confirmando o direito inafastável ao planejamento de suas finanças. O prévio
conhecimento da carga tributária tem como fundamento a
segurança jurídica e como conteúdo a certeza do direito.” O
trecho aborda o princípio da:
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- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioPreferências
- Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal
Em determinada execução houve a penhora e o registro desta
sobre imóvel do devedor a pedido do credor quirografário.
Ocorre que a Fazenda Nacional pretende habilitar seu crédito
nesta execução, alegando sua preferência, muito embora na
execução fiscal em curso em outro juízo ainda não tenha havido
penhora sobre o mencionado bem. Na situação descrita:
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Determinado trabalhador aderiu a um Plano de Demissão
Incentivada e recebeu férias não gozadas e 13º salário em
decorrência da extinção do contrato de trabalho em virtude de sua adesão ao PDV. Neste caso:
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Determinada filial de um grupo empresarial, a qual possui CNPJ
próprio, requer certidão positiva com efeito de negativa para
participar de uma licitação. A certidão lhe foi negada, aduzindo
o Fisco que a matriz do grupo teria pendências fiscais (fato
provado) e que a filial faria parte de um grupo econômico, que
seria considerado como uma unidade com vários estabelecimentos. A decisão que negou a certidão positiva com efeito de
negativa para esta filial:
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Tendo como referência as disposições do Código de Defesa do
Consumidor (CDC) sobre a desconsideração da personalidade
jurídica da sociedade, assinale a afirmativa correta.
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- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
- Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
prevista no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO
afirmar que:
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Assinale a alternativa correta.
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Sílvio, menor de dezoito anos, pegou a motocicleta de seu pai
com a finalidade de conduzi-la até a escola em que estuda. No
trajeto, Sílvio acaba se atrapalhando na condução do veículo e
atropela Maria, que seguia corretamente no passeio a caminho de seu trabalho. Sobre a responsabilidade civil, assinale a
afirmativa correta.
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Um grupo de dez pessoas decide invadir a quadra de esportes
da praça da cidade X, ali montar barracas e constituir sua residência com ânimo definitivo. Considerando o caso hipotético,
de acordo com o entendimento jurisprudencial, assinale a
afirmativa correta.
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