Magna Concursos
427811 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES
Com base no que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que se seguem.

O magistrado, deparando-se com a ausência de norma aplicável ao caso concreto que esteja julgando, deve suspender o julgamento e solicitar ao Poder Legislativo a edição de lei sobre a matéria.
 

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