Magna Concursos
1232160 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Fortaleza-CE
Provas:

A respeito da competência, das provas e do procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho, julgue o item que se segue.

Segundo o TST, em se tratando de relação de trabalho, compete à justiça do trabalho processar e julgar controvérsia em torno do direito de uso, para o exercício de comércio ambulante, de espaço público municipal localizado em rodovia estadual administrada por concessionária.

 

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