apelação, em quinze dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

agravo, em quinze dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

apelação, em cinco dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

agravo, em cinco dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

apelação, em dez dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.