Questão 2222751

2222751 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Lei 6.938/1981: PNMASISNAMA (art. 6º)

Assinale a alternativa correta, em conformidade com a Lei nº 6.938/1981.

Os Municípios, órgãos centrais, fixarão as normas para o SISNAMA.

Os Municípios desenvolverão atribuições de caráter consultivo e deliberativo ambiental.

Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente.

Os Municípios, como órgãos executores, executarão a política governamental fixada para o meio ambiente.

Os Municípios, que formam o Conselho de Governo, fixarão as diretrizes governamentais para o meio ambiente.

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