deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

se realizarão somente a partir do décimo dia do início do exercício.

serão autorizadas se forem cobrados outros encargos além da taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

estarão proibidas no último ano de mandato do Presidente, do Governador ou do Prefeito Municipal.