A Câmara detém apenas a função legislativa, visto ser o desiderato da mesma a consecução das leis municipais; quanto à função administrativa, esta cabe apenas ao Poder Executivo; quanto à função de jurisdicional, apenas ao Judiciário.

A Câmara possui, ademais da função legislativa, a função de julgar e fiscalizar externamente as finanças e o orçamento dos dois outros Poderes do Município: o Executivo e o Judiciário.

A função legislativa consiste em deliberar por meio de leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município, coexistindo com a função administrativa interna, bem como com a atribuição de julgamento e fiscalização financeira e orçamentária externas.