Com base no Provimento nº. 29/1994, o qual dispõe sobre a prestação e tomada de contas referentes às transferências, a qualquer título, tais como subvenções, auxílios e convênios, feitas pelo Estado do Paraná a entidades de direito público ou privado e entre outras providências, considere as afirmativas a seguir:

I) As contas serão julgadas regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário.

II) Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação plena ao responsável, sendo adotadas ou não medidas para correção das impropriedades ou faltas identificadas.

III) Quando julgar as contas irregulares o Tribunal, definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado.