obedecendo ao disposto no conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional

com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento efetivo ou em comissão

observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigida, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas

salvo quando designado por ato exclusivo do chefe dos poderes executivo ou legislativo, para responder pelo cargo