A responsabilidade por infrações da legislação tributária, via de regra, depende da intenção do agente ou do responsável.

Os pais sempre respondem pessoalmente pelos tributos devidos por seus filhos menores.

A autoridade administrativa não poderá recusar o domicílio eleito pelo contribuinte.

A solidariedade das obrigações tributárias comporta o benefício de ordem.

O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.