É obrigatória a publicação dos atos normativos internos e aqueles que produzam efeitos individuais, bem como o envio de notificação aos seus destinatários.

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser formalizados exclusivamente por decreto, independentemente da natureza do ato ou de seus efeitos.

A publicação dos atos municipais é facultativa, podendo a Administração optar entre a divulgação em órgão oficial ou a simples comunicação verbal aos interessados.

A formalização dos atos administrativos do Prefeito dar-se-á por decreto quando envolver regulamentação de lei ou criação de direitos com efeitos externos, e por portaria quando se tratar, em regra, de atos individuais relativos a servidores públicos.

A criação de comissões e a designação de seus membros devem ser formalizadas por decreto, por se tratar de ato com repercussão administrativa ampla.