Prova Completa: Advogado (Pref. Paula Freitas-PR - FAU-UNICENTRO

4211933 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Advogado
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

À luz das disposições do Código Tributário Nacional que tratam das certidões negativas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A certidão positiva com efeitos de negativa será expedida quando o crédito tributário estiver com exigibilidade suspensa ou quando houver crédito não vencido.

B

A lei não poderá exigir certidão negativa de débitos tributários como condição para a prática de atos da vida civil, em razão do princípio da livre iniciativa.

C

A certidão negativa somente será expedida quando inexistir crédito tributário constituído, ainda que este esteja com exigibilidade suspensa.

D

A expedição de certidão negativa não depende de requerimento do interessado, devendo ser emitida de ofício pela Administração sempre que inexistirem débitos.

E

A certidão negativa regularmente expedida pode ser revista pela Administração Tributária, desde que demonstrado erro material, hipótese em que não haverá responsabilidade funcional pelo agente que a expediu.

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4211932 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

A respeito dos procedimentos prescritos pela Consolidação das Leis do Trabalho para a tramitação dos dissídios individuais, analise as assertivas a seguir e assinale a CORRETA.

A

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

B

As demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, podem ser processadas e julgadas pelo procedimento sumaríssimo

C

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumário.

D

As demandas sujeitas a rito ordinário serão instruídas e julgadas em audiência única, enquanto nas demandas sujeitas a rito sumaríssimo deverão ser realizadas as audiências de conciliação, de instrução e de julgamento de forma separada.

E

Nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo podem ser ouvidas até três testemunhas, para cada parte.

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4211931 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Teoria Geral da Prova

No regime probatório do Código de Processo Civil vigente, admite-se a utilização de diferentes meios de prova no processo, observados certos limites legais e constitucionais. Considerando as disposições da legislação processual civil a respeito das provas, analise as assertivas a seguir e assinale a CORRETA:

A

O juiz somente pode admitir a produção de provas expressamente previstas no Código de Processo Civil, vedada a utilização de meios atípicos.

B

As provas atípicas são admitidas no processo civil desde que previstas em legislação específica, sendo vedado ao juiz admitir meios não previstos em lei.

C

O Código de Processo Civil adota sistema fechado de provas, permitindo exclusivamente os meios típicos enumerados no diploma processual.

D

O juiz poderá determinar a produção de provas necessárias ao julgamento do mérito, admitindo-se inclusive meios atípicos, ainda que não especificados no CPC.

E

A admissibilidade de provas atípicas depende de convenção expressa entre as partes, não podendo ser determinada pelo juiz de ofício.

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4211930 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

Considerando exclusivamente as disposições do Código Tributário Nacional acerca da Dívida Ativa, assinale a alternativa CORRETA:

A

A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, não sendo admissível prova em contrário por parte do sujeito passivo ou de terceiro interessado.

B

A inscrição do crédito em dívida ativa constitui requisito de existência do crédito tributário, sem o qual este não pode ser considerado regularmente constituído.

C

A dívida ativa tributária compreende apenas os créditos definitivamente constituídos por lançamento de ofício, excluídos os créditos decorrentes de lançamento por homologação e de lançamento por declaração.

D

A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos do art. 201 do CTN, a liquidez do crédito tributário inscrito em dívida ativa.

E

O termo de inscrição da dívida ativa não precisa indicar a origem, a natureza e o fundamento legal do crédito, bastando o nome do devedor e o valor devido.

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4211929 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição

À luz das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a interposição de agravo em processo trabalhista, analise as assertivas a seguir e assinale a CORRETA.

A

O agravo de instrumento é cabível em face das decisões do Juiz nas execuções e o agravo de petição em face dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

B

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

C

O agravo de petição tem como requisito de admissibilidade a realização de depósito recursal.

D

O agravo de petição será julgado pelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se tratar de decisão de juiz do trabalho de primeira instância.

E

No ato de interposição do agravo de instrumento, o agravante deve comprovar o depósito recursal em montante equivalente ao do depósito exigido para o recurso que se pretende destrancar.

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4211928 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional que tratam da fiscalização tributária, assinale a alternativa CORRETA:

A

A legislação tributária aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive àquelas que gozem de imunidade tributária, no que se refere à fiscalização.

B

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados pelo prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.

C

A autoridade administrativa não pode requisitar o auxílio da força pública para o exercício da fiscalização, por ausência de previsão legal expressa.

D

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros apenas os contribuintes diretamente envolvidos na relação tributária.

E

A legislação tributária que regula os poderes de fiscalização aplica-se apenas aos fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade.

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4211927 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego

João trabalhou por oito anos como empregado e, após ser dispensado, procurou saber sobre os prazos para reclamar verbas trabalhistas não pagas ao longo do contrato. Diante dessa situação, considerando as regras de prescrição no direito do trabalho, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Da data da rescisão do contrato de trabalho, o João tem 2 anos para entrar com ação para cobrar créditos trabalhistas.

B

João tem o direito de cobrar os créditos trabalhistas referente aos últimos 5 anos, a contar do ajuizamento da ação.

C

Da data em que o contrato de trabalho foi rescindido, João terá 5 anos para entrar com ação para cobrar créditos trabalhistas.

D

Não existe verba trabalhista imprescritível.

E

A prescrição bienal começa a contar na data da rescisão, enquanto a prescrição quinquenal conta-se retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação trabalhista.

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4211926 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Introdução

Conforme dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, são consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I - Inflamáveis, explosivos ou energia elétrica.
II - Roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
III - Colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito.
Assinale a alternativa CORRETA.

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4211925 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Embargos de Divergência

Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil sobre os Embargos de Divergência, analise as assertivas a seguir e marque a opção INCORRETA:

A

Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.

B

É embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito.

C

A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.

D

No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior.

E

A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se somente na aplicação do direito material.

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4211924 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

João celebrou contrato de compra e venda de um veículo com Carlos. Durante as negociações, Carlos tinha pleno conhecimento de que o automóvel havia sofrido grave dano estrutural em razão de um acidente anterior, comprometendo sua segurança e valor de mercado. Contudo, deliberadamente omitiu tal informação, mesmo sabendo que João somente realizaria o negócio se o veículo estivesse em perfeitas condições. Após a aquisição, ao descobrir o defeito oculto, João pretende anular o negócio jurídico. Diante da situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA quanto ao defeito do negócio jurídico configurado:

A

Trata-se de erro substancial, pois João formou sua vontade com base em falsa percepção da realidade.

B

Trata-se de dolo essencial por omissão, pois houve silêncio intencional sobre fato relevante que, se conhecido, impediria a contratação.

C

Trata-se de dolo acidental, pois a omissão não foi determinante para a celebração do negócio.

D

Trata-se de lesão, pois houve desproporção entre as prestações das partes.

E

Trata-se de estado de perigo, pois João assumiu obrigação excessivamente onerosa para evitar dano iminente.

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