os cargos empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos na legislação vigente e no edital do certame, e que tenham sido previamente aprovados em concurso público ou processo seletivo;

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

a administração tributária do município, função essencial ao seu funcionamento, terá recursos prioritários para a realização de suas atividades, sendo defesa sua atuação integrada com as administrações tributárias da União e do Estado;

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título, ou idêntico fundamento;