Na verificação das responsabilidades por infração pelo uso inadequado do fogo em terras públicas ou privadas, é imperativo estabelecer o nexo causal.

As diretrizes para o uso da aviação agrícola no combate a incêndios em todos os tipos de vegetação estarão contidas nos planos de contingência para o combate aos incêndios florestais dos órgãos do Sisnama.

As práticas de prevenção e combate aos incêndios e de agricultura de subsistência exercidas pelas populações indígenas e tradicionais são exceções à proibição do uso de fogo.

As atividades de pesquisa científica relacionadas a projetos de pesquisa aprovados pelos órgãos competentes e realizadas por instituições de pesquisa reconhecidas constam como exceções à proibição legal do uso de fogo em vegetação, desde que aprovados posteriormente os resultados do projeto pelo órgão ambiental competente do Sisnama.

Planos de contingência para o combate aos incêndios florestais deverão ser elaborados, atualizados e implementados pelos órgãos públicos ou privados responsáveis pela gestão de áreas com vegetação nativa ou plantios florestais, incluindo os órgãos ambientais do Sisnama.