Questão 2989910

2989910 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Nova Aurora-GO

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Goiás - GONova Aurora-GO

A respeito do processo legislativo, segundo o que determina a Lei Orgânica do Município de Nova Aurora de Goiás, marque a alternativa INCORRETA.

As leis que dispuserem sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica são de iniciativa exclusiva do Prefeito.

A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

A Lei Orgânica Municipal só poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.

Leis que disponham sobre matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções, são de iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara.

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