O Município responderá pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, sendo facultativo o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

O servidor será aposentado na forma definida na Constituição Federal.

É vedada, a quantos prestam serviços ao Município, atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho.

É garantido o direito à livre associação sindical e à greve, esta, nos termos e nos limites definidos em lei.

Fica assegurado direito à reunião em local de trabalho, em horário de expediente, acordado entre o Poder Executivo e os representantes dos funcionários, para tratar de assuntos da categoria.