Questão 2245496

2245496 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Sobre a execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980, está correto o item:

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

A execução fiscal não poderá ser promovida contra o fiador.

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia.

O despacho do juiz que deferir a inicial importa em ordem para arresto, mesmo que o executado tenha domicílio.

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