O Juiz do Trabalho Substituto, sempre que não estiver substituindo o Juiz Presidente de Junta, não poderá ser designado para atuar nas Juntas de Conciliação e Julgamento.

O ingresso na Magistratura do trabalho, far-se-á para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto.

Os Presidentes de Juntas e os Presidentes substitutos perceberão a remuneração ou os vencimentos fixados em lei.

A jurisdição de cada Junta de Conciliação e Julgamento abrange todo o território da Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei federal.

A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é de determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.