A Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO disporá sobre:

I. A distribuição dos recursos correntes e de capital de forma regionalizada.

II. As alterações na legislação tributária.

III. O equilíbrio entre receitas e despesas.

IV. As normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

V. As diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para os programas de duração continuada.

É correto o que se afirma APENAS em