Questão 4178035

4178035 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Rolador-RS

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, no regime de medição dos contratos de obras e serviços de engenharia:

A medição será realizada periodicamente, conforme conveniência da Administração, independentemente do regime de execução contratual.

A medição ocorrerá exclusivamente após a conclusão integral do objeto, como condição para pagamento.

A medição será efetuada mensalmente, sempre que compatível com o regime de execução do contrato.

A medição dependerá de prévia validação pelo órgão de controle externo, como requisito de eficácia do pagamento.

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