De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, no regime de medição dos contratos de obras e serviços de engenharia:

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 11ª Edição, a classificação institucional da despesa pública que consubstancia a estrutura de alocação dos créditos orçamentários no âmbito da Administração Pública está estruturada nos seguintes níveis:

De acordo com a NBC TSP 14, os custos de empréstimos atribuíveis diretamente à aquisição, à construção ou à produção de um ativo qualificável são aqueles que:

Considere que um Município empenhou, no exercício de 2025, despesas decorrentes de contrato de prestação de serviços especializado de vigilância, no valor total de R$ 4.000.000. Ao final desse exercício, foram cancelados empenhos no montante de R$ 400.000. Além disso, houve a liquidação de despesas no valor de R$ 3.600.000 e o pagamento de R$ 2.400.000. Com base nessas informações, é CORRETO afirmar que o valor das despesas processadas inscritas em restos a pagar foi:

Um Município adquiriu, em 02/01/2022, uma máquina pelo valor de R$ 300.000, colocando-a imediatamente em condições de uso. Na data da aquisição, estimou-se vida útil de 3 anos e valor residual de R$ 120.000. Em 31/12/2023, após o reconhecimento da depreciação do exercício, o ente revisou o valor residual do ativo para R$ 240.000, mantendo inalterada a vida útil originalmente estimada. Considerando o método linear de depreciação e as disposições aplicáveis ao setor público, é CORRETO afirmar que a Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) de depreciação reconhecida, no exercício de 2023, é de:

De acordo a Constituição Federal de 1988, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o Imposto sobre Bens e Serviços (lBS):

À luz das disposições constantes do Código Tributário do Município de Rolador (RS), no que concerne ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as informações a seguir, extraídas do sistema contábil de um Município, relativas ao exercício financeiro de 2025:

•    Receita Orçamentária Arrecadada: R$ 40.000.000.

•    Transferências Financeiras Recebidas: R$ 20.000.000.

•    Inscrição de Restos a Pagar Processados (em 31/12/2025): R$ 1.200.000.

•    Despesa Orçamentária Empenhada: R$ 37.000.000.

•    Transferências Financeiras Concedidas: R$ 2.000.000.

•    Devolução de Depósitos Caução: R$ 40.000.

•    Pagamento de Restos a Pagar: R$ 1.000.000.

Considerando a estrutura do balanço financeiro, é CORRETO afirmar que o resultado financeiro do exercício de 2025 corresponde a:

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o acordo de não persecução civil constitui instrumento negocial voltado à solução consensual de atos de improbidade administrativa, desde que atendidos requisitos legais específicos. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica requisito necessário à celebração desse acordo.