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Respondida
145625
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Conceitos
Atividade Financeira do Estado
Considerando o disposto na Constituição Federal, no capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional, é
INCORRETO
afirmar:
A
Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B
Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre obrigação e lançamento.
C
Através de lei complementar, poderá ser instituído empréstimos compulsórios de competência da União, Estados e Distrito Federal.
D
Ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
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