Questão 199905

199905 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EMPLASA

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CPC 1973CPC-1973: Recursos
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Petição inicial

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, pode-se afirmar que;

se o relator indeferir a petição inicial, por inépcia, dessa decisão não cabe recurso

se o relator indeferir a petição inicial, por inépcia, dessa decisão cabe agravo, no prazo de cinco dias.

o relator, ao receber a inicial, determinará a oitiva dos órgãos ou autoridade que editaram a lei ou o ato normativo impugnado, para apresentar informações, no prazo de 10 dias.

cabe intervenção de terceiros, na modalidade assistência, apenas.

não possui caráter dúplice.

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