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698281 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Julgue o item, referente às políticas de desenvolvimento vinculadas às questões habitacional, infraestrutural e ambiental urbanas no Brasil.
As áreas de proteção dos mananciais, nas zonas urbanas brasileiras, por força da legislação ambiental, estão imunes às ocupações por moradias ilegais.
 

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