De acordo com a Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, sobre o que compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), analisar os itens abaixo:

I. Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

II. Determinar, mediante representação do IBAMA, perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.

III. Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Está(ão) CORRETO(S):