A Lei Orgânica afirma haver possibilidade de criação de um Distrito Administrativo, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I. População, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação de Município.
II. Existência, na povoação-sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: