A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso consultivo das águas.

Está sujeita à outorga, a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

Constitui um dos objetivos da PNRH, o enquadramento dos corpos de água em classes.

Os Planos de Recursos Hídricos devem conter o diagnóstico passado, presente e futuro dos recursos hídricos.

A outorga implica a alienação parcial ou integral das águas.