A nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, a idade mínima de 18 (dezoito) anos, a aptidão física e mental e nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo são os requisitos para a investidura em cargo público.

A investidura em cargo em comissão ou função gratificada exige seleção prévia para a nomeação.

Estrangeiros não poderão ser nomeados a cargos, empregos e funções públicas.

A investidura em cargo público ocorrerá com a homologação do resultado do concurso e não com a posse.